Passe livre para pessoas com necessidades especiais
Casa dos conselhos.
Atendimento Presencial
Passe livre para pessoas com necessidades especiais.
Casa dos conselhos.
Detalhes do serviço.
Passe Livre para pessoas com deficiência.
Conceder acesso ao transporte público para pessoas de baixa renda e com deficiência.
Garantir que as pessoas com deficiência tenha acesso gratuito ao transporte coletivo.
Lei Federal nº 10.098/2000 Lei Municipal nº 1.893/2010 Resolução nº 019/2018.
Requisítos para acesso ao serviço.
Pessoa Física
Ter uma deficiência física, auditiva, visual, mental ou ser portador(a) de ostomias ou doenças renais crônicas. - Ser comprovadamente baixa renda.
Documentos necessários.
Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único (Folha Resumo).
Cópia da Carteira de Identidade e do CPF ou – Certidão de Nascimento (criança).
Comprovante de endereço.
Comprovante de renda familiar.
Cópia de todos os Laudos Médicos.
Avaliação médica (formulário anexo II fornecido pela Casa dos Conselhos)
A deficiência deverá ser atestada por profissional da área correspondente à deficiência, anexando-se os respectivos exames complementares.
Etapas para realizar o serviço.
O beneficiário devera comparecer na Casa dos Conselhos presencialmente para retirar o Requerimento para solicitação e o Anexo II, devendo este último ser encaminhado para o médico especialista a fim de atestar a deficiência. - Após o preenchimento dos documentos anteriores, deverá comparecer o beneficiário na Casa dos Conselhos, com o restante da documentação, os quais serão repassados para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o qual analisará a existência do direito em suas reuniões mensais. - Após o resultado será informado para o beneficiário, sendo aprovado será marcado uma data para entrega do termo de responsabilidade e demais documentos, além de ser prestado todos os esclarecimentos pela Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Previsão do tempo de espera para atendimento é de 5 minutos em média.
Prazo total de realização do serviço leva entre 30 a 60 dias após a entrega completa da documentação.