SECRETARIA DE FINANÇAS

26/01/2022 13:28:55
https://lucasdorioverde.mt.gov.br/site/secretaria-noticias?text=financas&cod=9675

Prazo para regularização de débitos com a Prefeitura termina na segunda-feira (20)

Podem ser quitados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020
Por Ascom Prefeitura
16/12/2021 10:10:00

(Foto: Ascom Prefeitura/ Patricia Pires)


Ajustar tamanho da fonte:

O prazo para os contribuintes de Lucas do Rio Verde que possuem débitos com a Prefeitura realizarem a regularização termina na próxima segunda-feira (20). Podem ser quitados débitos de IPTU, ISSQN e/ou contribuição de melhorias, como asfalto e calçada, vencidos até 31 de dezembro de 2020. 

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 – tem como objetivo facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o Município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.

O pagamento da dívida em cota única tem isenção de 100% dos juros e multas e a novidade neste ano é que a prefeitura aumentou as faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90%, conforme a Lei Complementar nº 213/2021.

Confira:
- 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
- 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
- 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
- 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
- 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
- 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
- 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
- 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
- Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

O Refis 2021 é válido para pessoa jurídica e pessoa física, e para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h.
Mais informações pelos telefones (65) 3548-2330 e 3548-2336 ou ainda pelo whatsapp (65) 99248-0210.

Lei Complementar nº 213/2021 – REFIS 2021

FINANÇAS

Mais em Lucas do Rio Verde


20/01/2022 09:00:00

Nota Fiscal Eletrônica de Lucas do Rio Verde será atualizada a partir de segunda-feira (24)

Novo sistema moderniza e agiliza os trâmites aos prestadores de serviços


09/12/2021 13:20:00

Secretaria começa a recolher veículos abandonados das ruas de Lucas do Rio Verde

Ação com apoio da Guarda Municipal apreendeu dois carros nesta quarta-feira (08)


09/12/2021 10:40:00

Licenciamento ambiental tem novas atividades atribuídas e aumento da capacidade produtiva

Atualização se deu por uma nova resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente


13/10/2021 14:55:00

Mais de 1.400 novas empresas já se instalaram em Lucas do Rio Verde em 2021

Desenvolvimento Econômico contabiliza 7.706 empresas ativas no município luverdense


09/10/2021 12:02:00

Prazo para aderir ao Grama Legal é prorrogado até o próximo dia 19

A autorização para aderir ao programa deve ser feita pela internet, no site da prefeitura


08/10/2021 09:06:00

Autorização para plantio de grama em lotes urbanos segue até a próxima segunda-feira (11)

O Programa Grama Legal visa tornar Lucas do Rio Verde uma cidade mais verde e limpa


29/09/2021 10:30:00

Programa Grama Legal é lançado para tornar cidade mais verde e limpa

Na ação, Prefeitura fará o plantio de grama em lotes urbanos sem construção


29/09/2021 08:50:00

Saae lança Campanha ‘Corte Amigo’ para munícipes com débitos na autarquia

Autarquia fará um lacre no registro e morador tem seis dias para regularização


01/09/2021 14:16:00

Prazo para MEI regularizar débitos é prorrogado até 30 de setembro, alerta CAE

Prazo para MEI regularizar débitos é prorrogado até 30 de setembro, alerta CAE


19/08/2021 09:00:00

Declaração do Imposto Territorial Rural teve início nesta semana

Arrecadação do ITR retorna ao município; Do total, 25% são para Educação e 15% para Saúde


12/07/2021 08:30:00

IPTU: desconto de 27% encerra nesta quarta-feira (14)

Os munícipes que pagarem o imposto em cota única até esta data ganharão o desconto