POLÍTICA DE PRIVACIDADE PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO


 

  1. OBJETIVO:

Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais coletados pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, bem como, busca descrever todos os métodos, processos e procedimentos adotados sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/ com a finalidade de demonstrar transparência e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

A presente política de privacidade foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

Entretanto, esse documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, motivo pelo qual, se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Pedimos que você se dedique alguns instantes a conhecer as nossas práticas de privacidade e, caso tenha quaisquer questões, contate-nos através do e-mail: ti@lucasdorioverde.mt.gov.br ou submeta-nos um pedido através do formulário “Exerça seu direito de Titular” disponível no nosso website.

Tentamos manter nossa Política tão simples quanto possível, mas caso não esteja familiarizado com os termos utilizados, tais como dados pessoais, tratamento de dados, titular de dados, controlador, operador, encarregado de dados, então leia primeiro e entenda estes conceitos-chaves descritos no tópico 2.

Além disso, o site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

  1. CONCEITOS:  

 

    1. O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Sendo assim, desde sua entrada em vigor em setembro/2020, tornou-se obrigatória a adequação à Lei em todas as empresas e órgãos públicos.

Essa lei tem por escopo garantir mais transparência ao titular dos dados pessoais e traz princípios importantes a serem observados, tais como a transparência, segurança, necessidade e adequação no uso de dados pessoais.

    1. O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

Entende-se por tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, desde o início, que é o processo de coleta, seguido do armazenamento, uso e o descarte efetivo da informação.

    1. QUEM É O TITULAR DE DADOS?

Titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados objeto do tratamento. No caso, é toda pessoa que acessa o site https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site

    1. QUEM É O CONTROLADOR DE DADOS?

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

    1. QUEM É O OPERADOR DE DADOS?

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

    1. QUEM É O ENCARREGADO DE DADOS?

É a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

No caso, o Encarregado de Dados é Ednôr Sérgio Pasini Viana

    1. O QUE É CONSENTIMENTO?

É toda manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

    1. O QUE É ANONIMIZAÇÃO?

É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

 

  1. QUEM COLETA OS DADOS PESSOAIS?

Quaisquer dados pessoais fornecidos ou recolhidos pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde através de outras tecnologias de monitorização, são tratos pela própria prefeitura, que é responsável pelo tratamento de dados.

 

  1. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

Os dados pessoais coletados do titular de dados, que no caso, são os visitantes do site https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site, são os seguintes:

Não é obrigado a fornecer à Prefeitura de Lucas do Rio Verde, os dados pessoais que solicitamos, mas, caso escolha não o fazer, poderemos não conseguir oferecer-lhe os nossos produtos e serviços, ou um serviço de alta qualidade ou responder a alguma questão que possa ter.

 

  1. QUAL O MODO QUE UTILIZAMOS PARA RECOLHER SEUS DADOS PESSOAIS?

Podemos recolher seus dados pessoais de várias formas, que incluem:

 

  1. QUAL A FINALIDADE DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS?

Nós coletamos, tratamos e divulgamos os seus dados pessoais apenas para finalidades específicas e limitadas, conforme descrito abaixo:

 

  1. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES?

É titular de um conjunto de direitos em relação aos seus dados pessoais e ao modo como são tratados. Poderá exercer esses direitos em qualquer momento. Fornecemos abaixo um resumo geral desses direitos, juntamente com aquilo que implicam para si. Pode exercer os seus direitos enviando-nos um e-mail ou submetendo um pedido através do nosso formulário “Exerça seu direito de Titular” disponível nos nossos websites.

Nos casos em que tratamos os seus dados pessoais tem vários direitos sobre o modo como os dados são tratados, e pode exercer esses direitos a qualquer momento. Fornecemos abaixo uma visão geral desses direitos – juntamente com aquilo que implicam para si.

 

  1. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários e visitantes apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – Políticas públicas;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

  1. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS:

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

O compartilhamento de dados do usuário e visitante ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário ou visitante, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários e visitantes.

 

  1. CONSENTIMENTO:

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário e visitante está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

Igualmente é assegurado ao O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento quando desejar.

 

  1. COMO CONTATAR A EMPRESA:

O Encarregado da Proteção de Dados (DPO) nomeado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE – MT pode ser contatado no endereço Av. América do Sul - 2500S, Lucas do Rio Verde/MT.

Caso tenha quaisquer questões ou preocupações sobre o Termo de Privacidade da Prefeitura de Lucas do Rio Verde ou o tratamento de dados ou deseje apresentar uma reclamação sobre uma possível violação das leis de privacidade, por favor contate-nos através do ti@lucasdorioverde.mt.gov.br ou submetendo um pedido através do nosso formulário "Exerça seu direito de Titular" disponível nos nossos websites.

 

  1. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

É plenamente possível que haja alteração nesta Política de Privacidade a qualquer momento, por isso, é recomendado que o usuário a visite com frequência.

Lucas do Rio Verde/MT, 20 de dezembro de 2022.