SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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Lucas do Rio Verde está entre os municípios que já aderiram ao Sistema Integrado da Agricultura Familiar

Município está entre as 27 cidades que receberão incentivo de ICMS
Por Ascom Prefeitura/Patrícia Kluge Marchi
30/10/2023 14:57

(Foto: Secom-MT)


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A cidade de Lucas do Rio Verde está entre os 27 municípios que já aderiram ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF). A adesão vai permitir que o município receba o percentual de 2% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arrecadado para investir na agricultura familiar.

“É importante seguir alguns critérios que constam na ficha de inscrição ao sistema. Um dos primeiros pontos, foi a questão do conselho, que o município tem que ter o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que a gente já atende. É necessário também ter o Serviço de Inspeção Municipal atuante e, um Plano Municipal de Agricultura Familiar que vai ser elaborado”, explica a veterinária da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Silvia Fabiane Krause.

Formulado com base na Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, o SEIAF-MT que estabeleceu normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição dos recursos arrecadados com ICMS, beneficiando a agricultura familiar. O prazo final para a adesão é 31 de dezembro de 2023.

Os municípios terão acesso ao benefício a partir de 2024 e poderão aplicar os recursos em projetos voltados para a agricultura familiar.

O SEIAF também irá realizar uma pesquisa, permitindo a coleta de informações e números da agricultura familiar como comercialização e produção, para melhorar as políticas públicas para o setor.

Dúvidas podem ser encaminhadas para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, no seguinte e-mail: seiaf@agriculturafamiliar.mt.gov.br.

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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