Cadastramento para Protetores de Animais

Atendimento Presencial

Detalhes do serviço.

O Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco tem como objetivo identificar e cadastrar pessoas que atuam de forma contínua na proteção, resgate e cuidado de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade no Município de Lucas do Rio Verde.

Os protetores e cuidadores devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderão ter preferência nos programas públicos municipais relacionados à causa animal, conforme os critérios e a disponibilidade de cada programa.

Quem pode ser cadastrado?

• Protetor independente: pessoa que, de forma voluntária e sem finalidade lucrativa, atua no resgate, acolhimento, proteção e cuidado de animais em situação de abandono, risco, maus-tratos ou vulnerabilidade, podendo manter animais sob sua responsabilidade temporariamente ou prestar assistência a animais que permanecem em vias ou espaços públicos.

Diferença entre tutor e protetor

• O tutor é responsável pelo(s) seu(s) próprio(s) animal(is) de companhia.
   
• O protetor atua na proteção de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade, geralmente prestando assistência a animais que não possuem tutor ou que necessitam de resgate e cuidados.

Assim, ter animais de estimação ou cuidar exclusivamente dos próprios animais não é suficiente para caracterizar a condição de protetor independente.

Documentos necessários.

Para realizar o cadastramento, deverão ser anexados ao formulário no sistema 1Doc:

• Documento pessoal de identificação (RG ou CNH);

• Carta de recomendação/avaliação emitida por médico-veterinário. Baixe Aqui

Como realizar o cadastramento

O cadastramento deverá ser realizado exclusivamente de forma on-line, por meio do sistema 1Doc.

O interessado deverá:

1. Acessar o serviço de cadastramento no 1Doc;

2. Preencher o formulário eletrônico;

3. Anexar os documentos obrigatórios;

4. Enviar a solicitação para análise da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

5. Aguardar a análise e o resultado do cadastramento pelo próprio sistema 1Doc.

Etapas para realizar o serviço

• Acessar o serviço pelo sistema 1Doc;

• Preencher o formulário eletrônico;

• Anexar a documentação obrigatória;

• Enviar a solicitação;

• Aguardar a análise da documentação;

• Receber a resposta pelo próprio sistema 1Doc.

Legislação relacionada

• Lei nº 3.651, de 12 de março de 2024 – Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no Município de Lucas do Rio Verde.

Ficou com dúvidas?

• Telefone: (65) 3549-8300
• Endereço: Av. América do Sul, 2500-S - Parque dos Buritis
• Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h às 13h
• Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT.