LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Legislação Municipal:
- DECRETO Nº 6.139/2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Municipal de Lucas do Rio Verde - MT.
- DECRETO Nº 5.795/2022 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Portadia de Nomeação DPO (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS):
- PORTARIA 2022/2022 - Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Lucas Do Rio Verde.
Documentações:
LGPD Lei N° 13.709/2018
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acessar LeiLei de Acesso a Informação N° 14.129/2021
Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Acessar LeiDECRETO Nº 6.139/2022
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Municipal de Lucas do Rio Verde - MT.
Ver documento do DecretoDECRETO Nº 5.795/2022
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Ver documento do DecretoPORTARIA 2022/2022
Nomeia o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Lucas Do Rio Verde.
Ver documento da portaria
EDNOR SERGIO PASINI VIANA
Telefone: (65) 3549-8395
Email: ti@lucasdorioverde.mt.gov.br
Endereço: Av. América do Sul, 2500-S - Parque dos Buritis
Horário Atendimento Presencial: 7h às 13h - segunda a sexta-feira
