A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
São informações relacionadas a pessoa física na qual permite que ela seja identificada de forma direta e indireta, ou seja, são dados pessoais: nome, filiação, data de nascimento, número de CPF, gênero, telefone, endereço, endereço de IP entre outros.
São dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
As bases legais da LGPD são os requisitos necessários para o tratamento de dados. Em outras palavras as bases legais constituem as hipóteses de tratamento de dados pessoais. São elas:
Dentre as bases legais da LGPD o consentimento é um dos principais elementos solicitados ao titular, ou seja, é necessário solicitar autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser realizado de forma explícita e inequívoca.
O não consentimento é a exceção: só é possível processar dados, sem autorização do cidadão, quando isso for indispensável para cumprir situações legais, previstas na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Por exemplo, uma organização – pública ou privada – pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados anterior e manifestamente públicos pelo cidadão.
O encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e autoridade nacional (ANPD). Suas atividades consistem em:
Legislação Municipal:
Portadia de Nomeação DPO (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS):
Documentações:
O Comitê Gestor de Privacidade de Dados (CGPD), exercerá suas atribuições observando os princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de demonstrar conformidade com a LGPD.
Secretaria |
Representantes |
Cargo |
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Governo e Administração |
Aline Hartmann | Secretária adjunta de Governo e Administração |
Governo e Administração |
Ednor Sergio Passini Viana | Coordenador I |
Governo e Administração |
Giovane Spengler | Supervisor Geral |
Fazenda |
Alice Ferreira da Silva | Ajudante Administrativo |
Fazenda |
Lais Aguiar Gabriel | Auditor Fiscal do Município |
Infraestrutura e Obras |
Tomaz Leporaci do Couto | Arquiteto |
Agricultura e Meio Ambiente |
Leonardo Urbano Mota | Fiscal de Meio Ambiente |
Saúde |
Anderson Wilian Oliveira | Supervisor Adjunto |
Assistência social |
Debora Cristina Carneiro | Secretária adjunta de Assistência Social e Habitação |
Educação |
Wuelica Nascimento Coutinho | Coordenador I |
Educação |
Sayara Barbosa do Nascimento | Assessor Administrativo II |
Esporte e Lazer |
Carina Caroline Esperança | Assesor Administrativo II |
Cultura e Turismo |
Bruce Pinheiro Machado | Turismólogo |
Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade |
Welder Sean Marques Maciel | Analista Administrativo |
Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade |
Luis Antônio Fortunato da Silva | Coordenador I |
Segurança Pública |
Edegar Savaris | Encarregado II |
Controladoria Interna |
Rudimar Pauo Rubin | Gerente Adjunto de Controladoria |
Procuradoria |
Josiane Carla Mazutti Marques Moraes | Asessor Jurídico I |
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acessar LeiEsta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Acessar LeiRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Municipal de Lucas do Rio Verde - MT.
Ver documento do DecretoInstitui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Ver documento do DecretoNomeia o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Lucas Do Rio Verde.
Ver documento da portaria
Telefone: (65) 3549-8395
Email: ti@lucasdorioverde.mt.gov.br
Endereço: Av. América do Sul, 2500-S - Parque dos Buritis
Horário Atendimento Presencial: 7h às 13h - segunda a sexta-feira