Licenciamento Ambiental

Abertura e Consulta de Processos de Licenciamento Ambiental.

Atendimento Online

Detalhes do Serviço

• Regularizar ambientalmente os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras conforme legislação vigente:
• Conama 237/1997.
• Lei Complementar 140/2011.
• Resolução Consema nº 41/2021.
• Lei Complementar Municipal nº 44/2006.

A solicitação de licenças deverá ser feita via sistema 1DOC. A documentação a ser inserida deverá seguir os Termos de Referência já publicados no site da prefeitura. (Link: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/requerimentos).
 

Diretrizes para uso 1Doc

Sobre o preenchimento dos dados:

• Os dados devem ser inseridos apenas em caixa alta.
• Os documentos devem ser nomeados de acordo com seu conteúdo, por exemplo: “Cópia_CNH.pdf”.
• Os documentos que necessitam de assinatura deverão ser assinados digitalmente e individualmente, devendo conter assinaturas digitais válidas para conferência.
• Para o upload dos documentos no sistema, o usuário deverá seguir a ordem especificada de acordo com o Termo de Referência (TR) da atividade requerida.
• Será obrigatório o preenchimento dos dados de contato do proprietário ou do empreendimento.
• A separação entre graus, minutos e segundos das coordenadas geográficas deverão ser feitos com uso de dois pontos. Ex: 13:14:56,23 S.

Documentos emitidos pela SAMA:

• Os documentos gerados pela SAMA não devem ser assinados por usuários externos.
   

Despachos e respostas:

• A aba “Interagir em Licenciamento Ambiental”, o usuário externo utilizará essa funcionalidade apenas para responder solicitações da SAMA, sendo proibida a comunicação não solicitada.
• Todas as solicitações devem ser respondidas de forma integral; respostas ou juntadas incompletas não serão aceitas.
• Não serão aceitos documentos fora do sistema 1Doc relacionados ao processo.
   

Procedimentos de análise:

• As análises seguirão a ordem de protocolo.
• Os prazos de análises permanecerão os mesmos já adotados pela SAMA.
   

Dúvidas e reclamações:

• Dúvidas e reclamações só serão aceitas via e-mail ou telefone.
   

Padrões de Qualidade dos Documentos:

• Documentos submetidos devem ser digitalizados em alta resolução, com uma qualidade mínima de 300 DPI. Documentos ilegíveis não serão aceitos.
• Formatos aceitos para upload incluem PDF/A (para garantir a preservação do formato). Documentos em outros formatos serão rejeitados.
   

Normas adicionais:

• Confidencialidade: Todos os usuários devem garantir a confidencialidade dos documentos e informações contidas no sistema, evitando compartilhamentos não autorizados.
• Validade dos Documentos: Documentos eletrônicos devem ser armazenados em formatos aceitos pelo sistema.
• Atualização de Informações: Os usuários devem manter seus dados cadastrais atualizados no sistema, assegurando que todas as comunicações e notificações sejam recebidas.
• Cadastro Técnico: Profissionais com cadastro técnicos suspensos ou vencidos não poderão protocolar ou acompanhar processos junto à SAMA até que regularizem seus respectivos cadastros.
   

Ficou com Dúvidas?

• Telefone: (65)35497169 / (65) 3549-7105
• Email: meioambiente@lucasdorioverde.mt.gov.br
• Endereço: Av. América do Sul 2500s, Parque dos Buritis. 

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente