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Atendimento Online
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Análise e aprovação de Projetos de Edificação/ Emissão de alvará de Construção/ Análise e aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo/ Solicitação de Certidões/ Declarações de Uso e Ocupação de Solo/ Declarações de Faixa de Domínio de Estrada Municipal / Declaração de Perímetro Municipal / Autorização/Certificado de Demolição/ Solicitação de Habite-se/ Desarquivamento de Projeto.
DETALHES DO SERVIÇO
PLANO DIRETOR DE LUCAS DO RIO VERDE, LEI COMPLEMENTAR N°52 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007:
Art. 72 São instrumentos do Plano Diretor, além dos instrumentos do Planejamento Orçamentários, as seguintes legislações municipais autônomas:
I - Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano;
II - Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
III - Lei do Perímetro Urbano;
IV - Lei do Sistema Viário;
V – Código Ambiental;
VI - Código de Posturas;
VII - Código de Obras e Edificações;
VIII - Código Sanitário;
IX - Código Tributário
A solicitação de protocolos deverá ser feita via sistema 1DOC. A documentação a ser inserida deverá seguir a LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRETRIZES PARA USO 1DOC
Sobre o preenchimento dos dados:
Os dados devem ser inseridos apenas em caixa alta.
Os documentos devem ser nomeados de acordo com seu conteúdo, por exemplo: “Certidão Negativa de Débitos Municipais do Responsável Técnico.pdf”.
Será obrigatório na aba “Upload dos Documentos” a inserção da Procuração do Proprietário dando poderes ao profissional (responsável técnico) para representá-lo perante a esta municipalidade, inclusive para solicitação de taxas, onde a mesma deverá ser assinada digitalmente, devendo conter assinatura digital válida para conferência, ou documento (procuração), digitalizado com firma reconhecida em cartório.
Para o upload dos documentos no sistema, o usuário deverá seguir a ordem especificada de acordo com “Assunto” da atividade requerida.
Será obrigatório o preenchimento dos dados de contato do profissional e do proprietário.
Documentos emitidos pela SMIO:
Todos os documentos gerados pela SMIO, tais como ALVARAS/ HABITE-SE/ DECLARAÇÕES/ CERTIDÕES, não devem ser assinados por usuários externos.
Despachos e respostas:
Na aba “Despacho / Responder”, o usuário externo utilizará essa funcionalidade apenas para responder solicitações da SMIO, sendo proibida a comunicação não solicitada.
Todas as solicitações devem ser respondidas de forma integral; respostas ou juntadas incompletas não serão aceitas.
Não serão aceitos documentos fora do sistema 1Doc relacionados ao processo.
PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE:
As análises seguirão a ordem de protocolo.
Os prazos de análises permanecerão os mesmos já adotados pela SMIO, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES:
Dúvidas e reclamações só serão aceitas via e-mail ou telefone.
NORMAS ADICIONAIS:
Confidencialidade: Todos os usuários devem garantir a confidencialidade dos documentos e informações contidas no sistema, evitando compartilhamentos não autorizados.
Validade dos Documentos: Documentos eletrônicos devem ser armazenados em formatos aceitos pelo sistema.
Atualização de Informações: Os usuários devem manter seus dados cadastrais atualizados no sistema, assegurando que todas as comunicações e notificações sejam recebidas.
Cadastro Técnico: Profissionais com cadastro técnico com débitos/ suspenso ou vencido não poderão protocolar ou acompanhar processos junto à SMIO até que regularizem seus respectivos cadastros, junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
Baixe o Modelo de Procuração Particular pelo link abaixo e substitua os dados entre chaves por seus dados: LINK DO MODELO
Canal para Dúvidas!
Telefone: (65)3549-7178 / (65) 3549-8389
Email: arquitetura@lucasdorioverde.mt.gov.br
Endereço: Av. América do Sul 2500s, Parque dos Buritis.