Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental.

Atendimento Presencial

DETALHES DO SERVIÇO.

• Regularizar ambientalmente os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras conforme legislação vigente.

• O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença LP, LI e LO (licença prévia, licença de instalação, licença de operação),em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, Conama 237/1997.

QUEM DEVERÁ POSSUIR A LICENÇA AMBIENTAL?

• Pessoa Física e/ou Jurídica.
• São passíveis de licenciamento ambiental de competência municipal todos os empreendimentos cujas atividades estejam listadas no Anexo Único da Resolução Consema 41/2021
• Na abertura da empresa solicitar a licença prévia.
• Antes do início da construção, solicitar a licença de instalação.
• Antes do início das atividades, solicitar a licença de operação.
• Caso o empreendimento já esteja edificado, o empreendedor deverá solicitar as 03 licenças citadas antes de iniciar as atividades.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

•  Termos de Referências disponibilizados pelo departamento de licenciamento ambiental disponível no site da Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

ETAPAS PARA REALIZAR O SERVIÇO.

1° Consultar minha atividade na Consema e em qual perfil me enquadro.

2° Contratação de profissional da área ambiental para confecção do projeto (responsável técnico).

3° No site da Prefeitura de Lucas do Rio Verde os Termos de Referências e o requerimento padrão são disponibilizados para download. 

4° Após as etapas acima enviar e-mail com as documentações para meioambiente@email.lucasdorioverde.mt.gov.br ou comparecer ao Paço Municipal (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente), situada na. Av. América do Sul 2500s, Parque dos Buritis, para solicitar as taxas. Obs. MEI (Micro Empreendedor Individual) é isento de taxa. 

5° Após o pagamento ou isenção das taxas comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com toda a documentação para realizar o Checklist.

6° Realizar o protocolo no Paço Municipal (Departamento de Meio Ambiente).

7° Aguardar análise do processo.

8° Formulação de solicitações em caso de pendências.

9° Vistoria na empresa (Se preciso, são solicitadas novas informações).

10° Emissão do Parecer Técnico e Licença Ambiental.

• O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento. https://www.icmbio.gov.br/cecav/images/download/CONAMA%20237_191297.pdf
• Através do número de protocolo, CPF e/ou CNPJ é possível consultar o status do processo. Disponível em: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/consulta/protocolo-sla/?text=agricultura-e-meio-ambiente.

LEGISLAÇÃO.

• Conama 237/1997.
• Lei Complementar 140/2011.
• Consema nº 41/2021.
• Lei Complementar Municipal nº 44/2006.

ATENDIMENTO.

• Atendimento presencial por ordem de chegada de 7:00h às 12:00h.
• Através do número de protocolo, CPF e/ou CNPJ é possível consultar o status do processo. Disponível em: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/consulta/protocolo-sla/?text=agricultura-e-meio-ambiente.

Ficou com Dúvidas?

• Telefone: (65)35497168 / (65) 3549-7105
• Email: meioambiente@lucasdorioverde.mt.gov.br
• Endereço: Av. América do Sul 2500s, Parque dos Buritis. 
• Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
• Prefeitura de Lucas do Rio Verde.