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O que é?
O objetivo do Programa Grama Legal é implementar e manter o plantio de grama em Lucas do Rio Verde nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos destinados à programas habitacionais.
Passo a Passo
O munícipe terá até 19 de outubro de 2021 para realizar a autorização de plantio das sementes de grama.
A autorização deverá ser realizada através de formulário disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde.
Para quem não tem acesso à internet ou tem dificuldades para realizar o procedimento, é possível comparecer na Secretaria de Meio Ambiente e realizar a autorização.
Outras Informações
Após o término do prazo para autorização, os contribuintes proprietários que não aderirem ao programa deverão realizar o plantio de grama de modo particular, até 15 dezembro de 2021.
Para os contribuintes que não autorizarem e nem efetuarem o plantio até 15 dezembro de 2021, o município fica automaticamente autorizado a realizar o plantio da grama nos lotes não construídos, mediante publicação de notificação em edital.
Decorrido o prazo do edital e havendo a execução do objeto do programa, plantio de grama, pelo município, fica o contribuinte proprietário ciente da aplicação das penalidades previstas na Lei n° 3232/2021.
O Programa Grama Legal está regulamentado conforme a Lei n°3232/2021.