REFIS 2023

Programa de Recuperação Fiscal

Atendimento Presencial

Os contribuintes de Lucas do Rio Verde que possuem débitos de IPTU, ISSQN e/ou contribuição de melhorias, como asfalto e calçada, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e têm interesse em quitar as dívidas já podem ir até a Prefeitura para regularização das pendências por meio do Refis.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023 – vai até o dia 20 de dezembro de 2023. O objetivo é facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o Município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.

Pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 240/2023.

Confira:
- 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
- 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
- 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
- 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
- 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
- 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
- 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
- 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
- Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Etapa:

O Refis 2023 é válido para pessoa jurídica e pessoa física, e para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis.

Atendimento presencial:  

Segunda a sexta-feira, das 7h às 12h.
 

Mais informações:

Acesse através do link e informe o CPF/CNPJ   https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-318/contribuinte/con_situacaocontribuinte.faces

Secretaria da Fazenda - Departamento de Tributação (65) 3548 2322 /2330/2335/2336/2337/2338/2339  ou  pelos números de whatsapp (65) 99214-1636 e (65) 3548-2338.

Emails: fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br ou tributcao@lucasdorioverde.mt.gov.br.

Lei Complementar nº 240/2022 – REFIS 2023