Os números comprovam que Lucas do Rio Verde cumpriu todos os preceitos constitucionais na aplicação do erário público. O município aplicou em Saúde até o 2º quadrimestre de 2010 R$ 8.032.474,29 o qual representa 23,34% das receitas tributárias de impostos, compreendidas as transferências constitucionais no valor de R$ 34.413.468,96, atendendo ao art. 77 do ADCT e também ao art. 198, § 2º, III da Constituição Federal.

Foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino até o 2º quadrimestre de 2010, R$ 9.099.729,24, esse valor representa 26,44% das receitas tributárias de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, atendendo ao art. 212 da Constituição Federal.

A administração pública cumpriu com o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 referente à aplicação de uma parcela não inferior a 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede pública. Lucas do Rio Verde, efetivamente até o 2º quadrimestre de 2010 aplicou 86,31% dos recursos recebidos do FUNDEB na “Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica” atendendo o dispositivo legal.

* 60% do FUNDEB R$ 7.866.027,54. Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.

** 25% Receitas de Impostos R$ 34.413.468,96. Art. 212 da Constituição Federal.

No quadro abaixo demonstramos a execução orçamentária referente as despesas liquidadas e as receitas arrecadadas até agosto de 2010:

O total gasto com pessoal da Administração Direta e Indireta no 2º quadrimestre de 2010, ficou abaixo do limite máximo permitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº. 101/2000. Vejamos:

Metodologia calculo