Mais de seis mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de Lucas do Rio Verde têm o prazo até 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento ao Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano de 2024. A declaração deve ser feita no seguinte endereço eletrônico: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

A orientação da Prefeitura, por meio da Sala do Empreendedor, é que a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano e dentro do prazo, evitando cobrança de multa e juros. 

Conforme o Portal do Empreendedor, a multa é de 2%, aplicado sobre o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.

“Vale ressaltar que, caso o empreendedor extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, explicou a agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Daiane Duarte. 

Em caso de o microempreendedor não fazer e não entregar a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.

Para orientações sobre os procedimentos, a Sala do Empreendedor presta auxílio aos empreendedores luverdenses. A unidade fica localizada na Galeria Central de Serviços, localizada na Avenida Paraná, 766, Centro. O microempreendedor individual também tem a opção de procurar o Sebrae para orientação.