A formulação e divulgação do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é uma exigência da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) - e do Decreto nº 2.181/97, sendo instrumento essencial para proteção e orientação dos consumidores.

O atual cadastro nacional abrange o período de 01/01/2011 a 31/12/2011 e contem os registros das reclamações fundamentadas do Procon Municipal de Lucas do Rio Verde MT.

Os consumidores podem fazer a pesquisa com base nos dados nacionais, regionais, estaduais e Municipais, mesmo diretamente nos registros dos Procons de seu estado ou município.

Integram o cadastro, as demandas dos consumidores registradas como reclamação e que, após análise técnica pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, foram consideradas fundamentadas. O cadastro informa, ainda, se as reclamações foram ou não atendidas pelos fornecedores.

A divulgação deste cadastro, ao mesmo tempo em que cumpre expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, reforça a cultura da prevenção e permite a promoção de políticas públicas para a defesa do consumidor. O acesso ao cadastro assegura aos consumidores a possibilidade de melhor escolherem seus fornecedores, servindo de incentivo para o aperfeiçoamento de todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo.

CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS