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Prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2013 termina na sexta-feira (20)
O programa foi lançado em abril deste ano e visa dar aos contribuintes a oportunidade de quitar os débitos com descontos que podem chegar até 100% sobre os juros e multas
Por Ascom/Francieli Cela
16/12/2013 09:51
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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está oferecendo descontos e parcelamentos para os contribuintes com impostos vencidos até 31 de dezembro de 2012. A ação faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e os interessados tem até sexta-feira (20) para renegociar os débitos.
A secretária municipal de Finanças, Maria Aparecida Rossato explica que o Refis é válido apenas para o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os contribuintes interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde e refinanciar os débitos.
No caso de pagamento à vista e em cota única, o desconto é de 100% sobre os juros e multas. Os contribuintes também podem parcelar a dívida com descontos menores, 80% sobre os juros e multas para pagamentos em até seis vezes, 60% para parcelamentos em 12 vezes, 40% para parcelamentos em 18 vezes e sem desconto, para parcelamentos em 24 vezes.
A expectativa é arrecadar mais de 50% do valor da dívida ativa do município, que atualmente está em torno de R$ 7 milhões.
De acordo com a secretária, o Refis é uma ótima oportunidade para o contribuinte, que pode quitar seus débitos com desconto e para o município, que consegue arrecadar mais e investir no próprio cidadão.
