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FIQUE POR DENTRO SOBRE O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Por Ascom
24/08/2009 09:07
O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado que reúne representantes da comunidade escolar e da sociedade civil, para tratar de assuntos voltados a educação no município, atendendo ao princípio da gestão democrática do ensino público, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O CME/LRV é um órgão Consultivo: responde a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações;
Normativo: elabora normas para o funcionamento da educação municipal;
Deliberativo: autoriza e credencia as instituições públicas municipais e as instituições privadas de Educação Infantil, além de deliberar outros assuntos sobre os quais tenha poder de decisão;
Mobilizador: informa e estimula a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;
Fiscalizador: fiscaliza o cumprimento das leis ou normas, solicitando esclarecimentos dos responsáveis ao constatar irregularidades e denuncia os mesmos aos órgãos competentes.
Com todas estas atribuições, é necessário que o Conselho tenha de fato uma composição democrática e ativa, pois é preciso haver consenso antes de qualquer decisão. Atualmente o CME é presidido pela assessora pedagógica da SMEC, Elaine B. Lovatel. O grupo se reúne ordinariamente uma vez por mês na sala de reuniões da Secretaria e atualmente os conselheiros estão estudando o regimento interno e fazendo as alterações necessárias para que se enquadre na Lei Municipal nº 1629/2008, que cria o Sistema Municipal de Ensino.
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