NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Resolução Municipal 02/2015, que segue as diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação esclarece que: 
"Sempre que a demanda superar a oferta de matrículas nas creches da rede pública de ensino deverão ser respeitados os critérios de equidade social sendo adotadas medidas para suprir as vagas, considerando a vulnerabilidade, famílias em condição de risco social eminente", poderão ser adotas os critérios estabelecidos pela resolução.
A Secretaria de Educação ainda informa que a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, a Secretaria Municipal de Educação emitiu uma resolução de 3 de fevereiro de 2016 (01/2016) que estabelece procedimentos e critérios para inscrição e preenchimento de vagas nas Creches Municipais de Lucas do Rio Verde. 

Ainda em função do TAC supracitado, a Secretaria disponibilizou em 2017, 114 vagas para creches (de 4 meses a 3 anos) e 115 vagas para educação infantil (de 4 a 5 anos), totalizando um saldo de 229 vagas a mais do que o ofertado em 2016. 

Em 2017, a Secretária de Educação atualizou as informações da referida resolução assinada anteriormente, que já estava e vigor desde 2016. Portanto foram seguidos critérios já estabelecidos na gestão administrativa anterior.  

Sabemos do direito resguardado pela Constituição Federal e buscamos sempre a justiça e equidade no atendimento a todos os cidadãos que residem em Lucas do Rio Verde. A Secretaria Municipal de Educação ainda esclarece que não está medindo esforços para atender toda a demanda excedente, cumprindo assim compromisso de trabalho do atual prefeito Luiz Binotti.
 

Lucas do Rio Verde, 16 de março de 2017.

Cleusa de Marco
Secretária Municipal de Educação