16/08/2026 17:54:40
https://lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/5718/
Procon alerta: falta de preço em produtos pode resultar em multa
O Procon do município está localizado na Av. Mato Grosso e atende das 7h às 11
Por Ascom Prefeitura/Procon
13/06/2017 09:58
(Foto: Ascom Prefeitura)
O Procon de Lucas do Rio Verde, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Governo do Estado de Mato Grosso, através de seu núcleo, solicita aos estabelecimentos comerciais, respeitar as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) lei n. 8.078/1990.
O principal motivo desta informação está voltada para os comerciantes observarem os produtos em vitrines sem preços: (falta de preços, precificação por meio de códigos sem respectiva tabela de preços de acordo com a lei de precificação n. 10.962/2004 e os Decretos Federais n. 2.181/1997 e n. 5.903/2006.
As leis estaduais n. 10.231/2014; n. 10.382/2016, n. 30.392/2016 estão em pleno vigor, na medida em que as informações de preços ao consumidor devem ser corretas, clara, precisa, ostensiva e legível recomendado pelo art. 6º, III do CDC, (etiquetas com a face principal não voltada ao consumidor), falta de informações de validade e a falta de exemplar do mesmo.
Em virtude da fiscalização, as empresas responderão ao processo administrativo podendo ao final, serem multadas.
