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Previlucas é o primeiro RPPS do Brasil a aderir ao Pró-Gestão
A confirmação foi feita pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda
Por Ascom Prefeitura
22/02/2018 07:55
(Foto: )
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde (Previlucas) é o primeiro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Brasil a aderir ao Programa Pró-Gestão RPPS. A confirmação da primeira adesão nacional ao programa foi feita pelo coordenador de Integração e Relacionamento Institucional da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (Secretaria de Previdência) do Ministério da Fazenda, Helio Carneiro Fernandes.
O Pró-Gestão RPPS é um programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Foi criado pelo Ministério da Previdência Social, atualmente Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério da Fazenda, por força da Lei nº 13.341/2016, que tem o fundamento de atribuir e exercer a orientação, supervisão, acompanhamento dos RPPSs, estabelecer e publicar parâmetros, diretrizes gerais para sua organização e funcionamento nos termos do art. 9º, I e II da Lei nº 9.717/1998.
O programa objetiva auxiliar os entes federativos na melhoria da gestão dos RPPS, por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos previdenciários e dar uma maior transparência no relacionamento destes com os segurados e a sociedade.
