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CADASTRO AMBIENTAL RURAL: 13 TÍTULOS DE LUCAS DO RIO VERDE JÁ FORAM ENTREGUES AOS PRODUTORES
O prefeito Marino Franz e a secretária municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Luciane Copetti, participaram da cerimônia de lançamento oficial do MT Legal no Salão Cloves Vettorato, no Palácio Paia
Por Ascom/Secom
17/11/2009 08:52
(Foto: Secom)
A entrega de 13 títulos de Cadastro Ambiental Rural (CAR) na tarde de ontem, 16, aos produtores de Lucas do Rio Verde, materializa a regularização perante o meio ambiente de propriedades do Estado e abre um espaço de um ano até novembro do ano que vem para que os produtores possam entrar para a legalidade. A mudança não é um passo de decisão política do governo mato-grossense, ela é um escudo ou espécie de selo para o mundo de que os produtores rurais de Mato Grosso adeptos do MT Legal são ambientalmente corretos e querem reduzir seus passivos ambientais.
Este resumo de conseqüências do Programa Mato-Grossense de Regularização Ambiental (MT Legal) foi revelado nas explicações do governador Blairo Maggi, do vice-governador Silval Barbosa, de produtores rurais e de ambientalistas. Eles também avaliaram avanço na conscientização ambiental dos proprietários de terras.
"Esse programa possibilita a vinda dos produtores rurais para a legalidade sem que sejam punidos pelo que fizeram no passado. Agora qualquer coisa que vierem a fazer no futuro, pelo não cumprimento das regras ambientais estabelecidas, eles serão penalizados, voltarão ao status que estão agora", explicou o governador.
"O programa também não prevê anistia para aqueles que desmataram mas do que a regra permitia na época que fizeram a ocupação", afirma Maggi sobre o trabalho de construção do instrumento de monitoramento e controle ambiental do governo do Estado, fruto de discussão consistente com a sociedade mato-grossense, com o Ministério Público, os próprios produtores e Organizações Não-Governamentais (ONGs).
O coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), André Lima, disse que o instrumento de monitoramento e controle do governo de Mato Grosso é "o primeiro passo para resolver pelo menos 80% dos problemas" da área ambiental nas propriedades do Estado.
"Resolve problema daquele proprietário que que tem interesse em se regularizar e tem medo de levar multa. É a grande maioria", prevê. "O que precisamos a partir de agora é um grupo de produtores e empresários que tenham essa visão para levar ao Congresso proposta para reconhecer o Brasil como país não só de produção, mas de serviços ambientais", sugeriu próximos passos na luta pela produção e proteção ambiental.
REDUÇÃO DE DESMATAMENTO
O representante do Instituto Centro de Vida (ICV), Sérgio Guimarães, defendeu a importância do MT Legal como a construção coletiva de uma vontade de toda a sociedade Mato Grosso, que qualificou como algo que "não começou hoje e que não foi fácil". E que outras ações compartilhadas serão necessárias para o setor ambiental discutir com o governo estadual e produtores, tanto no que concorda, quanto no que discorda.
Ele ligou a determinação do governo Maggi na área ambiental representado no programa como algo responsável, por exemplo, pela redução do desmatamento no Estado de 11.814 Km² no período 2003/2004 para 1.047 Km² no dado mais recente divulgado semana passada, referente ao período agosto do ano passado a julho deste ano, segundo dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que define o índice de desmatamento no Brasil.
Guimarães disse que para o dado de desmatamento continuar a reduzir e a produção com respeito ao meio ambiente são necessários ainda uma série de fatores combinados com o MT Legal. Citou o caso da aprovação e aplicação pelo governo do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico (ZSEE), Plano Estadual de Controle e Prevenção do Desmatamento, o Plano Estadual de Mudanças Climáticas, e o mecanismo de Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação (REDD).
"Houve resistência de vários setores, mas com habilidade e negociação chegou-se ao documento do MT Legal. Isso sinaliza uma questão importante de Mato Grosso para o mercado internacional, que está preocupado com a origem dos produtos", argumentou. "Quero ressaltar que mecanismos precisam funcionar, tanto para o mercado que compra de Mato Grosso, quanto aos financiadores", diz.
O presidente do Sindicato Rural de Sorriso, Elso Pozzebon, explica na prática que o MT Legal devolve mais segurança jurídica para os proprietários rurais à possibilidade de legalizar a terra que têm do ponto de vista ambiental. "O maior objetivo do produtor é estar legal para poder produzir. Ele não deve ficar discutindo lei ambiental", diz.
O presidente do Sindicato Rural de Sorriso, Elso Pozzebon, explica na prática que o MT Legal devolve mais segurança jurídica para os proprietários rurais à possibilidade de legalizar a terra que têm do ponto de vista ambiental. "O maior objetivo do produtor é estar legal para poder produzir. Ele não deve ficar discutindo lei ambiental", diz.
"O proprietário não tem segurança patrimonial, da terra em que ele esteja. Às vezes, o documento que tem aponta a área há dez quilômetros. Isso, a partir de agora, vai chegar ao ponto de que determinado proprietário é dono daquele imóvel", compara o impacto do MT Legal na questão fundiária também.
O vice-governador Silval Barbosa, discorreu sobre os impactos imediatos na melhoria da imagem interna e externa de Mato Grosso com o MT Legal em uma legislação e prática de governo costurada a várias mãos diferentes da sociedade. "É uma consciência não só do governo, mas de produtores", diz. "A política do governo é para que os produtores venham para a legalidade, busquem a regularização", afirma. "Aí os produtores têm condição de competitividade sem abrir novas áreas", avaliou Silval.
TERMO DE COOPERAÇÃO
O governador Blairo Maggi, o secretário de Meio Ambiente, Luiz Henrique Daldegan, prefeitos e instituições ligadas a produtores assinaram termo de cooperação nesta segunda-feira que vão permitir produção aliada à proteção ambiental e cessão de imagens do sistema Image Spot de alta resolução do governo de Estado para as prefeituras monitorarem propriedades rurais.
O município de Sinop foi o primeiro a assinar convênio com a Secretaria de Planejamento (Seplan) e de Meio Ambiente (Sema) para a utilização das imagens a fim de utilizar imagens de satélite para fiscalizar e controlar a proteção ambiental.
Já no caso de gestão da regularização ambiental compartilhada de propriedades, foram assinados termos com a prefeitura de Sorriso e Nova Ubiratã, em conjunto com os respectivos sindicatos rurais de produtores dos municípios, a ONG The Nature Conservation (TNC) Brasil e a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja).
A TNC e a Aprosoja também assinaram termo de adesão com o governo do Estado, via Sema, para regularização ambiental de propriedades nos municípios produtores de soja.
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