Quem possui débitos com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2017 e tem interesse em refinanciar as dívidas já pode procurar a Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018 – iniciou hoje (06) e vai até o final do ano, em 28 de dezembro de 2018. O objetivo é facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.

O pagamento em cota única da dívida tem isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em até seis vezes, a isenção é de 80%. Para o parcelamento em até 12 vezes, a isenção é de 60%. E para o parcelamento em até 18 vezes, é de 40%. A dívida também pode ser parcelada em até 48 vezes, mas não haverá isenção de multas e juros.

“Os munícipes que não pagam seus impostos podem vir a ser inscritos em dívida ativa. Primeiro tem o processo administrativo para tentar receber de forma administrativa. Caso não haja êxito, isso pode gerar uma execução fiscal, podendo até ser negativado o CPF da pessoa. Hoje são várias execuções fiscais em andamento, porém o intuito do Município é resolver sempre de forma administrativa”, explica o secretário municipal de Finanças, Giovanni Rodrigues da Silva.

Ainda de acordo com o secretário, “ano passado a arrecadação do município em relação a dívida ativa ficou em torno de R$ 2,3 milhões e a expectativa para este ano é chegar pelo menos a R$ 3 milhões, o que representa em torno de 10% da dívida ativa total”.

O programa é válido para pessoa jurídica e física, e para aderir, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis, das 8h às 11h e das 13h às 15h. Mais informações pelos telefones (65) 3548-2322 ou 3548-2328.

Confira a Lei Complementar nº 178/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Lucas do Rio Verde.