O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde (Previlucas) foi o vencedor do Prêmio Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem) de Boas Práticas de Gestão Previdenciária no quesito Pequeno Porte. O anúncio foi feito durante o 1º Congresso Nacional de Previdência dos Servidores Públicos, que aconteceu em junho passado, na cidade de Florianópolis. No mesmo mês, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda divulgou o indicador da situação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o país e Mato Grosso ficou em primeiro lugar quanto ao melhor desempenho, avaliado no primeiro semestre de 2018. Os 105 RPPS no estado aplicam cerca de R$ 2,5 bilhões no mercado financeiro, os quais têm sido objeto de fiscalização por meio de processos de acompanhamentos e auditorias do TCE-MT.

A performance positiva dos RPPS de Mato Grosso e a premiação do Previlucas foram discutidas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso esta semana. O conselheiro interino Ronaldo Ribeiro de Oliveira, membro do Conselho Estadual de Previdência do MTPrev, elogiou a posição de Mato Grosso e o “bom exemplo do Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde para todo o país”.

Ronaldo lembrou que o Estado possui 105 RPPS e mesmo com os avanços “é preciso melhorar muito, principalmente quanto à amortização do déficit atuarial financeiro e outras irregularidades, mas sem dúvida estamos construindo uma previdência mais sadia no Estado”, finalizou. Ronaldo e a auditora Áurea Maria Abranches Soares, especialista em Previdência Social, estiveram presentes no 1º Congresso Nacional de Previdência dos Servidores Públicos (Conapresp) quando foi anunciada a premiação.

Ao longo de sua história, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem realizado diversas ações de controle externo visando a melhoria da gestão dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos municípios e do estado de Mato Grosso. A partir de 2014, a competência da fiscalização passou a ser da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, a fim de que houvesse a especialização das equipes de auditoria.

No controle da regularidade dos pagamentos das contribuições previdenciárias entre 2016 e 2018, foram abertas 26 Representações de Natureza Interna para a apuração da responsabilidade pela inadimplência de aproximadamente R$ 26 milhões em contribuições. O TCE também identificou mais de 200.000 informações inconsistentes e/ou faltantes na base de dados dos RPPS e dos entes vinculados, falhas estas que produzem impactos nas avaliações atuariais.

Eduardo Benjoino Ferraz, supervisor de RPPS do TCE, destaca que atualmente constam em fase de defesa os processos de auditoria destinados a apurar 173 indícios de irregularidades na folha de pagamento de Regimes Próprios dos municípios e do estado de MT, constatados por meio de levantamento.

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios de Mato Grosso apresentam conjuntamente um total aproximado de R$ 4,5 bilhões de déficit atuarial. Já no caso do RPPS Estadual (MTPrev), o déficit atuarial está na faixa de R$ 42 bilhões. “Isso significa que se considerarmos os benefícios previdenciários já concedidos e os futuros, os Regimes Próprios de MT, quase em sua totalidade, ainda não capitalizaram recursos suficientes para honrar com todas as obrigações de curto, médio e longo prazo”, alertou o secretário.

A Editora PubliContas do TCE disponibiliza publicações orientativas destinadas aos jurisdicionados, como a cartilha contendo os principais conceitos, legislações aplicáveis e as boas práticas nas aplicações financeiras de RPPS. A cartilha Indicador de Situação Previdenciária pode ser acessada pelo site: http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/46749/t/RPPS+de+Mato+Grosso+lideram+ranking+nacional+de+desempenho+em+2018.