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Comerciantes devem manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor sempre à vista, alertam Procon e Defensoria Pública
A medida visa facilitar o acesso ao código, principalmente no momento em que esta sendo realizado algum tipo de transação financeira.
Por Ascom/Marcello Paulino
01/04/2011 16:19
(Foto: Divulgação)
A partir de segunda-feira (04), os comerciantes e instituições bancárias têm o prazo de 15 dias para se adequarem ao Ato Recomendatório nº 2/2011 que determina que todos os estabelecimentos comerciais e instituições bancárias mantenham sempre a vista um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
O ato foi emitido na tarde de hoje (01) pelo Procon Municipal de Lucas do Rio Verde e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e visa facilitar tanto a vida do consumidor, como a do empresário. “A ideia é que o código esteja sempre por perto, principalmente, quando surgirem as dúvidas”, explica Izabel Ganzer, coordenadora do Procon.
Segundo ela, a partir da próxima semana todos as empresas filiadas a Associação Comercial e Empresarial de Lucas do Rio Verde (Acilve) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) serão notificadas.
A coordenadora explica ainda que quem não cumprir com as determinações estabelecidas no artigo 1¢ª da Lei 12.291/2010 estará sujeito as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
