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COMISSÃO REALIZA REUNIÃO COM REPRESENTANTE DO SEBRAE
Alta Floresta e Colíder já regulamentaram a lei em 2008. Matupá, Sapezal e Tangará da Serra, em 2007, foram os primeiros municípios da região que sancionaram a lei. Os municípios de Itaúba, Terra Nova
Por Ascom
26/06/2009 15:17
(Foto: )
Ontem, 25, foi realizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a última reunião da comissão criada para analisar a Lei geral da micro e pequena empresa – MEI, motivo em que foram feitos ajustes e a apresentação dos mesmos ao representante do SEBRAE de Sinop, Volmir José Contreira.
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e presidente da comissão, Raimundo Dantas Filho, essa Lei vem para acabar com a informalidade. Após ser encaminhada para o departamento jurídico analisar e fazer os ajustes necessários, automaticamente será enviada à Câmara de Vereadores para aprovação.
A previsão, segundo Raimundo, que presidiu a comissão analisadora e leva em conta o planejamento e as discussões já realizadas na cidade com o SEBRAE, a regulamentação desta lei deverá sair antes do fim do ano em âmbito local, contemplando empreendedores de diversos segmentos.
O presidente da comissão destaca ainda que os benefícios serão perceptíveis para a economia porque no município, a maior parcela de empresas abertas são de pequeno porte. De janeiro a maio de 2009, das 254 que se instalaram, 242 foram enquadradas sob o regime de micro, outras sete, como porte pequeno e cinco de grande porte. ”As micro e pequenas empresas geram riqueza para o município. Regulamentando a lei, poderá haver mais segurança para o pequeno empresário”, declarou o mesmo.
O serviço brasileiro de apoio as micro e pequenas empresas têm dado suporte aos municípios sobre os diferentes benefícios que podem ser gerados a partir da regulamentação. Com a lei própria, as empresas podem, por exemplo, participar de licitações públicas locais cujas compras totalizem R$ 80 mil.
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