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Microempreendedores Individuais podem regularizar débitos até o dia 31 de janeiro
Regularização pode ser feita na Sala do Empreendedor ou Sebrae
Por Ascom Prefeitura/Carine Alves
15/01/2025 17:15
(Foto: Ascom Prefeitura/Bruno Albuquerque)
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, por meio da Sala do Empreendedor e Sebrae, informa que o prazo para negociações de dívidas junto ao Simples Nacional foi prorrogado. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação e permanecer no regime tributário do Simples Nacional.
Os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor, que fica localizada na Avenida Paraná, na Galeria Central de Serviços, bairro Centro, ou o Sebrae, localizado na Avenida Pará, nº 484, bairro Alvorada.
Após o período, os empreendedores serão excluídos do Simples Nacional.
Para o atendimento de MEI é necessário apresentar o número do CNPJ da empresa, CPF e senha de cadastro no Gov.br, além do título de eleitor.
REFIS
A Administração Municipal também prorrogou o prazo para os empreendedores e pessoas físicas que possuem débitos com a Prefeitura negociarem suas dívidas com o Município, fazendo adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis.
Negociando os débitos é possível emitir a certidão positiva com efeito negativo, para enquadramento no Simples Nacional.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, ou atendimento via e-mail: fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br ou pelo WhatsApp (65) 3548-2330.
Saiba mais sobre o REFIS: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/prefeitura-lanca-novo-refis-para-incentivar-contribuintes-a-quitar-debitos-com-municipio-13469
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