A Prefeitura de Lucas do Rio Verde começa a fazer o chamamento das empresas que foram beneficiadas pela lei municipal do poder executivo que foram beneficiadas pela isenção do pagamento de alvará de funcionamento. As empresas com faturamento bruto de até R$ 3,6 mi devem fazer a certificação da isenção na Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus contadores.

O prazo para a renovação do alvará vai até o dia 27 de fevereiro e há tempo hábil para providenciar documentação necessária. São mais de 2.500 empresas beneficiadas que se enquadram no limite de faturamento. A secretária Municipal de Finanças Maria Rossato alerta porém que o benefício é apenas para o alvará de funcionamento. “As demais taxas como da vigilância sanitária e outros continuam sendo exigidas e fiscalizadas e isso vale principalmente para restaurantes, hotéis, bares e lanchonetes que tem um acompanhamento diferenciado.” Ressalta Maria Rossato.

Também não participam desse do pacote de isentos o comércio atacadista ou varejistas de bebidas, bares e lanchonetes.

Fomento para o crescimento econômico

O maior alcance social  desse benefício é o fomento econômico principalmente das micro e pequenas empresas que prevê a isenção até 2017 das taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, e Prestação de Serviços e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.

Serão beneficiadas com o projeto empresas que são qualificadas como Microempreendedores Individuas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tenham receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00. A intenção da administração municipal por meio desse projeto é promover o crescimento dessas empresas, gerar mais empregos e incrementar o Valor Adicionado (VA) do município. “Estamos cumprindo mais um compromisso nosso que era desonerar a carga tributária das empresas menores. Com esse benefício elas terão a oportunidade de abrir e ampliar seus negócios e certamente oferecer mais oportunidades de emprego e crescimento dentro do município, agregando mais valor para a produção”, ressaltou o prefeito em exercício Miguel Vaz.