19/06/2026 11:15:27
https://lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/5521/
Prefeitura inicia refinanciamento das dívidas ativas com Refis 2017
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde
Por Ascom Prefeitura/Josi Pegoraro
16/03/2017 07:00
(Foto: Ascom Prefeitura)
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017, iniciou hoje (16), o refinanciamento das dívidas ativas dos contribuintes com o município de Lucas do Rio Verde. Os cidadãos que possuem débitos com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2016, podem procurar a prefeitura para refinanciar as dívidas.
O Refis tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros.
O pagamento em cota única da dívida tem isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em até seis vezes, a isenção é de 80%. Para o parcelamento em até 12 vezes, a isenção é de 60%. E o parcelamento em até 18 vezes, é de 40%.
A dívida também pode ser parcelada em até 48 vezes, mas não haverá isenção de multas e juros.
Para as dívidas de até R$ 20 mil, serão negociadas de forma administrativa na própria prefeitura e acima disso, efetuadas por meio de mutirão com a Comarca local e amplamente divulgado.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde até dezembro deste ano e refinanciar os débitos. O programa é válido para pessoa jurídica e física.
