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Prefeitura lança programa de descontos para quitação de impostos vencidos até dezembro de 2011
O Refis é válido apenas para IPTU, contribuição de melhorias (asfalto) e ISSQN. O prazo para adesão ao programa segue até 21 de dezembro.
Por Ascom/Marcello Paulino
12/04/2012 07:00
(Foto: Ascom/Marcello Paulino)
Os contribuintes com impostos vencidos até 31 de dezembro de 2011 têm até o final deste ano para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e aproveitar os descontos e parcelamentos oferecidos pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde.
O programa foi lançado no final do mês de março, através da Lei Complementar nº 111 e visa dar aos contribuintes a oportunidade de quitar os débitos com descontos que podem chegar até 100% sobre os juros e multas.
A secretária municipal de Finanças, Maria Aparecida Rossato explica que o Refis é válido apenas para o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde e refinanciar os débitos. No caso de pagamento à vista e em cota única, o desconto é de 100% sobre os juros e multas.
Porém, os contribuintes também podem parcelar a dívida com descontos menores, 80% de desconto sobre os juros e multas para pagamentos em até seis vezes e 50% para parcelamentos em até 12 vezes.
Segundo a secretária, o refinanciamento é válido para pessoa física e jurídica, no entanto, aqueles aderiram ao programa no ano passado e não cumpriram com o acordo, não podem refinanciar a dívida. O prazo para adesão ao Refis termina no dia 21 de dezembro de 2012.
