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Programa de Recuperação Fiscal inicia refinanciamento de dívidas ativas
Os incentivos chegam a 100% de desconto dos juros e multas
Por Ascom/Francieli Cela
26/05/2015 07:55
(Foto: Ascom)
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015 iniciou hoje o refinanciamento das dívidas ativas dos contribuintes com o município. Os cidadãos que possuem débitos com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2014, podem procurar a prefeitura para refinanciar as dívidas.
De acordo com a secretária municipal de Finanças, Maria Rossato, o Refis tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município, por meio de incentivos, como a isenção de multas e juros. “Nesta edição do Refis, pretendemos reduzir pelo menos 40% das dívidas ativas”.
O pagamento em cota única da dívida tem isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em até seis vezes, a isenção é de 80%. Para o parcelamento em até 12 vezes, a isenção é de 60%. E o parcelamento em até 18 vezes, é de 40%. A dívida pode também ser parcelada em até 48 vezes, mas não haverá isenção de multas e juros, a as parcelas não podem ser inferiores a R$ 124,00.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde até dezembro deste ano e refinanciar os débitos. O programa é válido para pessoa jurídica e física.
