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Programa de Refis para quitação de dívidas ativas vai até o final do ano
É válido para pessoa física e jurídica
Por Ascom Prefeitura/Josi Pegoraro
25/07/2017 16:37
(Foto: Ascom Prefeitura)
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, continua até dezembro deste ano. O Refis refinancia as dívidas ativas dos contribuintes com o município e tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos por meio de incentivos como a isenção de multas e juros.
Quem possui débitos com Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos até 31 de dezembro de 2016, podem procurar a prefeitura para refinanciar as dívidas.
O pagamento em cota única da dívida tem isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em até seis vezes, a isenção é de 80%. Para o parcelamento em até 12 vezes, a isenção é de 60%. E o parcelamento em até 18 vezes, é de 40%.
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer ao Departamento de Tributação até o final do ano para refinanciar os débitos ou ligar no 3548-2322.
