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SANCIONADA LEI PARA REALIZAR A CAMPANHA PASSEIO LIVRE
A Lei entra em vigor na próxima semana a partir da sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.
Por Ascom
09/10/2009 09:09
(Foto: )
Foi aprovada pelo Legislativo e sancionada ontem, 08, pelo prefeito Marino Franz, a Lei nº 1760 de 08 de outubro de 2009 que autoriza a realização da “Campanha Passeio Livre” no município de Lucas do Rio Verde. O objetivo desta campanha é incentivar a construção e adequação de calçadas que estiverem danificadas ou irregulares na cidade.
Os proprietários de imóveis que aderirem à campanha terão o desconto de 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no próximo ano. Os passeios públicos devem estar dentro dos padrões exigidos no Código de Obras de Edificações e em conformidade com o projeto disponibilizado pelo Departamento de Engenharia do município para se ter o benefício.
Aos prestadores de serviços de construção civil que comprovarem a realização de serviços de construção de passeios públicos, terão o desconto de 100% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, devendo se cadastrar no departamento de Tributação da Prefeitura.
