O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), está disponibizando aos contribuintes luverdenses pessoa física e jurídica, o Programa de Recuperação Fiscal, destinado ao pagamento de débitos relacionados ao serviço de saneamento básico vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Conforme o Decreto Nº 7.252 de julho de 2025, o programa é destinado a dívidas de tarifa de água, de taxas de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, de penalidades por infrações e de outros débitos relacionados aos serviços de saneamento básico prestado aos consumidores. 

De acordo com o documento, os débitos poderão ser parcelados, respeitado o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 222,00 para pessoa física e R$ 333,00 para pessoa jurídica, conforme previsão do §1º, art. 6º. da Lei Complementar nº 272, de 2024.

O contribuinte interessado na adesão ao Refis, deve fazer o pedido diretamente no setor de atendimento do SAAE até dia 30/12/2025. Pode solicitar o programa, o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração. Também poderá aderir ao refinanciamento, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.

Em caso de ser locatário, o morador poderá parcelar os débitos vinculados ao seu consumo, limitando-se ao período de vigência do contrato de locação apresentado. 

Já os descontos de juros e multas variam de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte optar, chegando a 100% de desconto para cota única, até 30% de desconto para parcelamento em 36X.

Para aderir ao Refis, basta entrar em contato pelo seguinte canal: 65 99339-1836 (Chat Boot), neste caso é necessário assinatura digital ou pessoalmente no Saae (Rua Catuípe, 1889 – bairro Rio Verde).

Confira as opções de parcelamento e descontos do Refis:

Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;

Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;

Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;

Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;

Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;

Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;

Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;

Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;

Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.

Confira o Decreto Nº 7.252: https://leismunicipais.com.br/a1/mt/l/lucas-do-rio-verde/decreto/2025/726/7252/decreto-n-7252-2025-regulamenta-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-do-servico-autonomo-de-agua-e-esgoto-de-lucas-do-rio-verde-mt-e-da-outras-providencias?q=Refis