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| Publicado: 07/07/2025 | RESOLUÇÃO N° 16/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 02/07/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº06/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 18/06/2025 | RESOLUÇÃO N° 15/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 18/06/2025 | RESOLUÇÃO N° 14/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 18/06/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº10/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 13/06/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº07/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 04/06/2025 | RESOLUÇÃO N° 12/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 03/06/2025 | RESOLUÇÃO N° 11/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 20/03/2025 | RESOLUÇÃO N° 10/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 20/03/2025 | RESOLUÇÃO N° 09/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 20/03/2025 | RESOLUÇÃO N° 08/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/03/2025 | RESOLUÇÃO N°07/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/03/2025 | RESOLUÇÃO N°06/2025 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 12/03/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº49/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/02/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº47/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/02/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº45/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/02/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº39/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/02/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº37/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 31/01/2025 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº34/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 20/01/2025 | RESOLUÇÃO N°05/2025 — Sec. Segurança Pública |