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| Publicado: 14/11/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO N°28/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº46/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº45/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº44/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº43/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº42/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº41/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº40/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº39/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº38/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº37/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº36/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº35/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 25/10/2024 | RESOLUÇÃO Nº34/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 27/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº 10/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 27/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº 09/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 27/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº 03/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 23/09/2024 | RESOLUÇÃO Nº33/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 23/09/2024 | RESOLUÇÃO Nº32/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 23/09/2024 | RESOLUÇÃO Nº31/2024 — Sec. Segurança Pública |