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| Publicado: 19/09/2024 | RESOLUÇÃO Nº30/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/09/2024 | RESOLUÇÃO Nº29/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 17/09/2024 | RESOLUÇÃO Nº28/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº09/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº 08/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº07/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº06/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO Nº 03/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 11/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 10/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 05/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 04/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 02/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 11/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 01/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 10/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 01/2023 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 10/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 02/2023 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 10/09/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 04/2023 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 04/09/2024 | RESOLUÇÃO Nº27/2024 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 03/06/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 03/2023 — Sec. Segurança Pública |
| Publicado: 03/06/2024 | DECISÃO RESOLUÇÃO 05/2023 — Sec. Segurança Pública |