Uma nova lei foi criada para os processos de licitação e contratos, a Lei Federal nº 14.133/2021, e para se adequar mais rapidamente às mudanças na legislação, a Secretaria de Administração de Lucas do Rio Verde criou uma comissão técnico-jurídica. 

O objetivo da comissão, de acordo com a pasta, é regulamentar o novo regime de licitação e contratação na administração pública municipal, direta e indireta. Outra meta da comissão é capacitar os servidores dentro do período de um ano, metade do estipulado pelo Governo Federal, que estabeleceu o prazo de até dois anos para as adaptações. 

“Queremos, dentro desse período, já ir praticando, para que antes de vencer o prazo já estejamos 100% adaptados. Minha ideia é que não deixemos chegar no último ano para começar a se movimentar. A gente já quer colocar tudo em prática”, explicou Alan Togni, à frente da Secretaria de Administração. 

Integram a comissão servidores da Secretaria de Administração, da Procuradoria-Geral do Município, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos (Previlucas). 

Na nova lei, algumas formas de licitação foram extintas, como é o caso da modalidade Tomada de Preço e também a chamada Carta Convite. Entretanto, outra categoria foi criada, o chamado Diálogo Competitivo, não existente na Lei nº 8.666, de 1993. 

“O objetivo é que todos tenham noção do que e como pode ser feito. Por isso temos uma cartilha que deve auxiliar nesse processo. As capacitações são um diferencial do nosso município, assim vamos garantir boas práticas na execução dos contratos e licitações”, completou o secretário. 

Uma das ações da Administração para atualizar os agentes públicos, além da criação da comissão, foi implementar uma agenda de capacitações, detalhando como funciona um processo licitatório, conforme as mudanças previstas. 

Os treinamentos estão sendo ministrados pelos integrantes da equipe do Departamento de Licitações e Contratos, com foco para os servidores que atuam como administrativos em cada secretaria.