O Alvará Sanitário é um licenciamento que os estabelecimentos precisam ter para comprovar que cumprem as exigências legais. Esse documento deve estar anexado no comércio, de forma visível ao público. A solicitação deste licenciamento está exclusivamente disponível no site da Prefeitura de Lucas do Rio Verde.

A Secretaria de Saúde informa, que a solicitação do Alvará Sanitário deve ser feita com no mínimo 30 dias antes do vencimento. O documento tem validade de 1 ano, conforme a Lei Complementar 245/2023.

O Alvará tem o objetivo eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde nos estabelecimentos que comercializam ou prestam serviços vinculados às áreas de alimentação e saúde.

“Alertamos também aos consumidores a observarem se os estabelecimentos os quais consomem ou frequentam, dispõe do alvará sanitário exposto, pois isso dá mais segurança à saúde da população. Toda denúncia pode ser registrada na Ouvidoria Municipal ou na Vigilância Sanitária presencialmente ou via telefone (65) 3548-2507 pontua a supervisora da Vigilância em Saúde, Cláudia Regina Engelmann.

Ele deve ser requerido na plataforma digital que foi desenvolvida para dar mais celeridade e organização nas solicitações, sem precisar se deslocar até a Prefeitura.

Acesse a plataforma no seguinte endereço eletrônico: https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/solicitacao-abertura/Lfx1BS9LLCwXTCautl0HNQ==

O Alvará Sanitário será emitido, específico e independente, para:

I - cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade;

II - cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação.

Parágrafo único. Será obrigatória nova licença sanitária toda vez que ocorrerem modificações nas características dos estabelecimentos ou no exercício da atividade.

O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado nos seguintes casos:

I - por solicitação da empresa;

II - pelo não funcionamento da empresa por mais de 120 (cento e vinte dias);

III - por interesse da saúde pública, a qualquer tempo;

IV - por determinação da autoridade sanitária competente.