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CMDCA abre Chamamento Público para obrigatoriedade de registro das associações
Prefeitura de Lucas do Rio Verde reforça a importância da regularização cadastral das entidades para continuar os trabalhos sociais com crianças e adolescentes
Por Ascom Prefeitura/Maíra Matos
21/02/2024 13:34
(Foto: Ascom Prefeitura/Patricia Pires)
O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Lucas do Rio Verde realiza Chamamento Público a obrigatoriedade de registro dos representantes de entidades que estejam exercendo programas e ações voltados para o público infantojuvenil.
As associações sem fins lucrativos que atendam, planejem ou executem programas de garantia, proteção e/ou promoção de direitos para crianças e adolescentes, de forma direta ou indireta, deverão ser registradas no CMDCA para que possam continuar exercendo suas atividades. As demais entidades que já possuem registro, devem manter o cadastro atualizado.
Para solicitar o registro é importante seguir as disposições da Resolução n° 28/2021 pelo link abaixo:
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/915/28-
dispoeregistroentidadescmdca.pdf
A medida está de acordo com o artigo 91 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente que diz o seguinte: “Art. 91. As entidades não-governamentais SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR DEPOIS DE REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade”.
O Conselho notificará todas as Associações sem fins lucrativos que trabalham com crianças e adolescentes, para que realizem o registro das Organizações da Sociedade Civil no CMDCA.
“O registro é importante para regularizar documentações necessárias para participar dos próximos editais de recebimento do Fundo Especial para Infância e Adolescência. Sabemos que qualquer valor faz a diferença para as instituições que acolhem e auxiliam na educação e qualidade de vida deste público”, acrescenta a secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro.
Para demais esclarecimentos de dúvidas e informações, a sede do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes está localizada na Avenida São Paulo, nº 80 S no bairro Alvorada (ao lado do restaurante Kilomania). O telefone de contato é o (65) 3548-2541. O horário do expediente é das 7h às 11h e das 13h às 17h.
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