Publicado: 27/04/2017 Nr.002/2017 EDITAL DE INFRAÇÃO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 27/04/2017 Nr.005/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 13/04/2017 Nr.004/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 31/03/2017 Nr.001/2017 EDITAL DE INFRAÇÃO — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 31/03/2017 Nr.003/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 16/03/2017 Nr.002/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 16/03/2017 Nr.001/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 23/02/2017 Nr.001/2017 Termo Aditivo do Edital nº001/2017 do processo de assembleia d... — Sec. Assistência Social e Habitação
Publicado: 09/02/2017 Nr.001/2017 Processo de Asembleia das Entidades Não Governamentais para co... — Sec. Assistência Social e Habitação
Publicado: 18/10/2016 Nr.037/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 37-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.036/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 36-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.035/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 35-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.034/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 34-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.033/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 33-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.032/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 32-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.031/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 31-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.030/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 30-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.Edital A.I 08/2016 Edital de Infração SAMA-08-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.Edital A.I 07/2016 Edital de Infração SAMA-07-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.Edital A.I 06/2016 Edital de Infração SAMA-06-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente