Publicado: 18/10/2016 Nr.Edital A.I 05/2016 Edital de Infração SAMA-05-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 18/10/2016 Nr.Edital A.I 04/2016 Edital de Infração SAMA-04-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 31/08/2016 Nr.01/2016 SMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL P... — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 21/07/2016 Nr.Edital A.I. 03/2016 Edital de Infração SAMA-03-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 30/06/2016 Nr.Edital A.I. 02/2016 Edital de Infração SAMA-02-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 16/06/2016 Nr.Edital A.I. 01/2016 Edital de Infração SAMA-01-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 04/08/2016 Nr.029/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 29-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 28/07/2016 Nr.028/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 28-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 21/07/2016 Nr.027/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 27-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 14/07/2016 Nr.026/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 26-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 30/06/2016 Nr.025/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 25-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 16/06/2016 Nr.024/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 24-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 16/06/2016 Nr.022/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 22-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 09/06/2016 Nr.023/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 23-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 26/05/2016 Nr.021/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 21-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 05/05/2016 Nr.020/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 20-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 28/04/2016 Nr.019/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 19-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 14/04/2016 Nr.018/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 18-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 07/04/2016 Nr.017/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA — Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Publicado: 31/03/2016 Nr.016/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 16-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente